Calculadora de Rescisão Contratual 2026

Pela regra atual (Art. 477 da CLT atualizado), independentemente do motivo da sua demissão e independente se você trabalhou ou não cumpriu o aviso prévio, a empresa tem o prazo máximo e exato de **10 dias corridos** contados a partir do último dia de trabalho para quitar a rescisão na sua conta e entregar o Termo de Rescisão (TRCT). Se o empregador atrasar um dia sequer, ele é obrigado a pagar ao trabalhador uma multa extra equivalente a um mês do seu salário.

A lei entende que quando você pede as contas, você causou uma "quebra" no planejamento da empresa, devendo 30 dias para eles arrumarem uma reposição (Aviso Prévio Trabalhado). Se arrumou um novo emprego para começar amanhã, você avisa que não vai trabalhar os dias. O impacto: a empresa usará o § 2º do Art. 487 da CLT para **descontar o equivalente a 30 dias de salário** das outras verbas a que você tinha direito (férias, 13º, saldo de salário). Muitas vezes, esse super desconto deixa o valor da sua rescisão líquido quase zerado ou negativo — nesse caso a empresa "zera" a conta de demissão (pois a lei impede que a rescisão venha acompanhada de um 'boleto' cobrando o trabalhador para ele sair).

Nossa ferramenta aplica automaticamente a Lei 12.506/2011. Todo contrato inicia com o direito a base de 30 dias de aviso (que representa 1 ano ou menos de casa). Você ganha +3 dias de indenização adicionados na conta para cada ano que completou integralmente ali dentro (com teto máximo fixado em 90 dias de aviso para quem soma 20 anos de casa). Se a calculadora notar que você foi desligado com 5 anos cheios na empresa, ela te entrega 30 + 12 (3 dias x 4 anos além do primeiro) totalizando uma verba paga de **42 dias de salário do aviso prévio indenizado.**

Esta é uma confusão moderna muito comum. A base de cálculo da Multa Indenizatória de 40% (ou 20% em acordos) incide obrigatoriamente sobre o **saldo total de todos os depósitos realizados** pela empresa e pela correção dos juros naquele contrato inteiro da sua vida. Isso significa que mesmo se você usou o dinheiro do FGTS ano passado para dar de entrada na casa própria, ou se aderiu aos pequenos resgates anuais do Saque-Aniversário, a multa em cima do bolo do valor será feita considerando o que "havia originariamente ou passara por ali". O valor da multa compensatória, que a sua empresa preenche na GRRF, continua íntegro em cima de 100%.

Como em qualquer extrato de mês trabalhado normal, as verbas que simulam dinheiro que você teria alcançado recebem um corte. A calculadora do CalcBrasil usa as tabelas vigentes progressivas retendo fatias de **INSS e IRPF (Leão)** sobre o seu Saldo de Salários devidos do mês atual e especificamente fatias de impostos separadas para tratar seu "13º Salário proporcional", que paga INSS e IR por conta própria (Regime Exclusivo na Fonte). Em contramedida, protegem-se e **são verbas que não tem abates fiscais:** o seu pagamento do aviso prévio como indenizado em casa, os saques de férias vencidas ou fracionadas não gozadas com o adicional de um terço de prêmio, todo o volume base do saque de fundo do FGTS e toda a parcela de dinheiro indenizatório gerada na quarentena de multa de 40% (estão livres da Receita na Declaração de Renda no Ajuste e Impostos mensais diretos).

Se você está cumprindo aviso prévio trabalhado (por demissão sem justa causa) e consegue um novo emprego, a Súmula nº 276 do TST garante que o empregador deve liberá-lo imediatamente, sem descontar os dias restantes do aviso. Basta apresentar formalmente um documento comprovando a nova contratação (como carta de admissão assinada pelo novo empregador). A empresa pagará apenas os dias efetivamente trabalhados durante o aviso, e os dias restantes não geram desconto nem penalidade. Esse entendimento visa proteger o trabalhador e facilitar sua recolocação profissional.

Não. Estagiários são regidos pela Lei do Estágio (nº 11.788/2008), que não configura vínculo empregatício pela CLT. Portanto, não há direito a aviso prévio, 13º salário proporcional, FGTS ou multa rescisória. No encerramento do estágio, o estagiário tem direito apenas ao saldo da bolsa-auxílio pelos dias trabalhados no mês e ao recesso remunerado proporcional (se não tiver sido usufruído). A cada 12 meses de estágio, o estudante tem direito a 30 dias de recesso; se o contrato durar menos de um ano, o recesso é proporcional.

Sim. Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória — o empregado assina o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) diretamente com a empresa. Contudo, conforme a Súmula 330 do TST, a quitação dada pelo empregado no TRCT tem efeito liberatório apenas em relação às parcelas e valores expressamente discriminados no documento. Isso significa que, se o TRCT lista "Saldo de Salário: R$ 1.500" e "Férias: R$ 2.000", esses valores específicos ficam quitados. Porém, o trabalhador pode reclamar na Justiça do Trabalho verbas que não foram mencionadas no documento, como horas extras não pagas, diferenças salariais ou assédio moral. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após o término do contrato.