Calculadora de Pensão Alimentícia 2026

Não! Ficar desempregado não extingue a obrigação de alimentar o filho. Geralmente, as sentenças já preveem uma cláusula de desemprego (ex: num caso de desemprego, a pensão passa a ser fixada em 30% ou 50% de um Salário Mínimo vigente). Se você não pagar, mesmo desempregado, poderá ser preso e ter bens penhorados. O que você deve fazer é continuar pagando o valor do desemprego estipulado ou entrar com uma ação revisional.

Diferente do que muitos acham, o dever de pagar pensão não acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos. A Súmula 358 do STJ proíbe que o pagador simplesmente cancele o desconto no RH. Para cessar a pensão, é obrigatório abrir um processo de "Exoneração de Alimentos", onde o filho poderá se manifestar. Normalmente, pais seguem pagando filhos universitários até a formatura ou até os 24 anos.

O nascimento de um novo filho altera sim a sua "Possibilidade de pagar" (pois uma nova boca demanda seu dinheiro). Entretanto, essa diminuição não acontece de forma automática e você não pode baixar o valor pago por conta própria. É necessário contatar um advogado abrindo uma Ação Revisional de Alimentos apresentando o novo recém-nascido como prova para pedir a readequação perante o juiz.

Não! A unânime determinação do STJ estabeleceu: "o abono pecuniário de férias, assim como os dias correspondentes, têm natureza indenizatória, não incidindo sobre eles pensão alimentícia". Esse valor cai integralmente na conta do trabalhador. Contudo, incide pensão sobre o valor do 1/3 das férias.

Não. Os direitos de convivência e visitação são completamente independentes da adimplência da pensão. Impedir a visita do pai só porque a pensão está atrasada configura Alienação Parental (Lei 12.318), podendo levar a mãe a perder a guarda. Por outro lado, o atraso na pensão por parte do pai acarreta outro processo, com consequências como prisão ou penhora.

O Direito de Família é rígido com devedores. As formas de cobrança ("execução") incluem: Prisão civil em regime fechado de 1 a 3 meses (e a prisão não perdoa a dívida); Penhora de valores na conta bancária (Bacenjud); Penhora de bens móveis e imóveis; Protesto do nome em cartório (nome sujo no SPC/Serasa); e suspensão da CNH e do passaporte do devedor.

O abatimento sobre a pensão recai apenas sobre verbas de caráter remuneratório (salários e complementos diretos). Verbas de natureza indenizatória para a execução do trabalho, como ajuda de custo diária de viagens, vale-transporte e vale-alimentação/refeição in natura (os cartões de benefícios), não compõem a base de cálculo da pensão.

Sim. A forma mais segura, preferida pelos juízes e pelas mães, é determinar à empresa empregadora que o desconto seja feito direto na fonte (no holerite) e que a própria empresa faça o depósito/transferência bancária para a conta da genitora no dia do pagamento. Assim evita-se o trabalho de transferência manual e os possíveis atrasos no PIX.