Calculadora de Aviso Prévio Proporcional 2026

Não! A regra da proporção da Lei 12.506 (que dá +3 dias a cada ano) é um benefício exclusivo em prol do empregado que sofre a demissão da empresa. Se partir de você a vontade de romper o contrato, o aviso que você deve à empresa é sempre limitado e cravado em 30 dias. A empresa não pode te obrigar a trabalhar 45 dias, nem cobrar isso de você financeiramente.

Ao quebrar o contrato sem cumprimento dos trinta dias protocolares pra chefia te substituir, a punição legal descrita na CLT defere para a empresa o direito total de descontar o equivalente a esse seu salário do mês cheio de dentro das suas outras verbas de acerto (férias que estavam dentro do montante, do 13º e afins). Isso significa que, muitas vezes, pedir pra sair amanhã joga a grande liquidez do seu acerto recebível no buraco negro.

Sim. O período de aviso prévio — seja trabalhado ou indenizado — integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme o §1º do Art. 487 da CLT. Na prática, isso significa que se você recebeu 90 dias de aviso prévio indenizado, esses 3 meses extras serão contados para aumentar o valor proporcional das suas férias e do 13º salário na rescisão. Por exemplo: se você foi demitido em setembro com 60 dias de aviso indenizado, o contrato se estende legalmente até novembro para fins de cálculo de férias proporcionais e 13º proporcional.

Não. Na demissão por justa causa (Art. 482 da CLT), o contrato é rompido imediatamente, sem aviso prévio de nenhuma das partes. A lógica legal é que o empregado cometeu falta grave que torna inviável a continuidade da relação de trabalho. Portanto, a empresa não precisa conceder os 30 dias (nem pagar a indenização correspondente), e o trabalhador perde o direito tanto ao aviso quanto à sua proporcionalidade por tempo de serviço.

Sim. A Súmula nº 276 do TST garante que, se o empregado demitido sem justa causa encontrar um novo emprego durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, ele deve ser liberado imediatamente pela empresa. Para isso, apresente formalmente a carta de admissão ou contrato do novo empregador ao RH. A empresa pagará apenas os dias efetivamente trabalhados durante o aviso e não poderá descontar os dias restantes. O objetivo dessa proteção é facilitar a recolocação profissional do trabalhador.

Sim. No acordo mútuo criado pela Reforma Trabalhista de 2017, se o aviso prévio for indenizado (ou seja, o trabalhador não precisa cumprir os dias trabalhando), ele receberá apenas 50% do valor do aviso prévio a que teria direito. Por exemplo: se o aviso proporcional seria de 42 dias, o trabalhador receberá o equivalente a 21 dias de salário. Importante: mesmo com esse corte no valor pago, o período integral do aviso continua contando como tempo de serviço para cálculo de férias e 13º proporcional na rescisão.

Sim, e essa escolha é exclusivamente do trabalhador (Art. 488 da CLT). Ao ser demitido sem justa causa e cumprir o aviso prévio trabalhado, você tem duas opções: (1) reduzir sua jornada diária em 2 horas durante todo o período do aviso, sem prejuízo do salário; ou (2) trabalhar em horário normal e faltar os últimos 7 dias corridos do aviso. A empresa não pode impor qual opção você deve escolher — a decisão é sua e deve ser formalizada por escrito.